Pelo segundo ano consecutivo, indenizações de acidentes de trânsito serão pagas por fundo de recursos do antigo consórcio de seguradoras.
Assim como ocorreu em 2021 e 2022, os motoristas e ciclistas ficarão isentos de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT) em 2023. A medida foi aprovada no dia 17 de dezembro pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Mesmo com desobrigação de pagamento, todas as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil em 2022 terão direitos às indenizações tradicionais do DPVAT.
Como aconteceu nos últimos dois anos, a isenção pode ser concedida porque existe um excedente de recursos no FDPVAT, fundo da Caixa Econômica Federal que administra os recursos do DPVAT. Constituído em fevereiro de 2021, o FDPVAT recebeu R$ 4,3 bilhões do consórcio de seguradoras. Desde então, o dinheiro vem sendo utilizado para o pagamento das indenizações de acidentes de trânsito.
Em 2020, ano em que o Seguro DPVAT foi cobrado dos motoristas pela última vez (até o momento), o valor para automóveis era de R$ 5,21. Já os motociclistas pagaram, há 3 anos, R$ 12,25 de taxa do seguro obrigatório.
Indenizações do DPVAT
Por meio do Seguro DPVAT, vítimas de acidentes de trânsito podem ser indenizadas com as seguintes coberturas:
- Morte – caso a vítima venha a falecer em virtude do acidente de trânsito, seus beneficiários terão direito ao recebimento de uma indenização correspondente à importância segurada vigente na época da ocorrência do sinistro. Nesse caso, os parentes próximos serão indenizados em R$ 13.500.
- Invalidez permanente – caso a vítima de acidente de trânsito venha a se invalidar permanentemente em virtude do acidente, ou seja, desde que esteja terminado o tratamento e seja definitivo o caráter da invalidez, a quantia a ser indenizada também será de R$ 13.500.
- Despesas de Assistência Médica e Suplementares (DAMS) – caso a vítima de acidente de trânsito venha a efetuar, para seu tratamento, sob orientação médica, despesas com assistência médica e suplementares, a própria vítima terá direito ao recebimento de uma indenização de até R$ 2.700.
Importante ressaltar que, caso os procedimentos médicos sejam efetuados em hospitais públicos, a vítima perde o direito de receber a indenização de despesas médicas, visto que não haverá a cobrança pelo SUS.
Os pedidos de indenização devem ser feitos em qualquer agência da Caixa no Brasil ou por meio do aplicativo Caixa DPVAT. Após a entrega da documentação solicitada, o prazo de análise e pagamento da indenização prevista pelo seguro obrigatório é de 30 dias. Em caso de dúvidas, o banco disponibiliza uma página em seu site e também o telefone 0800-726-0207.
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Fonte:
https://garagem360.com.br/dpvat-2023-seguro-confirmado-governo-como-fica-cobranca/
